CAPÍTULO V - DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL

Última alteração pela Lei 13.155/2015, de 4 de agosto de 2015.

Histórico de alterações

• Incluído pela Lei 13.155/2015 de 4 de agosto de 2015

No mesmo capítulo

• Art. 27-C
• Art. 27-B
• Art. 27-A
• Art. 27
• Art. 28
• Art. 28-A
• Art. 26
• Art. 29
• Art. 29-A
• Art. 30
• Art. 30-A
• Art. 31

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.