Art. 29

Art. 29.
A entidade de prática desportiva formadora do atleta terá o direito de assinar
com ele, a partir de 16 (dezesseis) anos de idade, o primeiro contrato especial
de trabalho desportivo, cujo prazo não poderá ser superior a 5 (cinco) anos.
(Redação dada pela Lei nº
12.395, de 2011).
Parágrafo único.
(VETADO)
§ 2º É considerada formadora de atleta a entidade de prática desportiva que:
(Redação
dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
I - forneça aos atletas
programas de treinamento nas categorias de base e complementação educacional; e (Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
II - satisfaça cumulativamente
os seguintes requisitos:
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
a) estar o atleta em formação
inscrito por ela na respectiva entidade regional de administração do desporto
há, pelo menos, 1 (um) ano;
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
b) comprovar que, efetivamente,
o atleta em formação está inscrito em competições oficiais;
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
c) garantir assistência
educacional, psicológica, médica e odontológica, assim como alimentação,
transporte e convivência familiar;
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
d) manter alojamento e instalações desportivas adequados, sobretudo em matéria de alimentação, higiene,
segurança e salubridade;
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
e) manter corpo de profissionais
especializados em formação tecnicodesportiva;
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
f) ajustar o tempo destinado à efetiva atividade de formação do atleta, não superior a 4 (quatro) horas por
dia, aos horários do currículo escolar ou de curso profissionalizante, além de propiciar-lhe a matrícula escolar, com exigência de frequência e satisfatório
aproveitamento;
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
g) ser a formação do atleta
gratuita e a expensas da entidade de prática desportiva;
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
h) comprovar que participa
anualmente de competições organizadas por entidade de administração do desporto
em, pelo menos, 2 (duas) categorias da respectiva modalidade desportiva; e (Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
i) garantir que o período de seleção não coincida com os horários escolares.
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
§ 3º A entidade nacional de administração do desporto certificará como entidade de prática desportiva
formadora aquela que comprovadamente preencha os requisitos estabelecidos nesta
Lei.
(Redação dada pela Lei nº
12.395, de 2011).
§ 4o
O atleta não profissional em formação, maior de quatorze e menor de vinte anos de idade, poderá receber auxílio financeiro da entidade de prática desportiva formadora,
sob a forma de bolsa de aprendizagem livremente pactuada mediante contrato formal, sem que seja gerado vínculo empregatício entre as partes.
(Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)
§ 5º A entidade de prática
desportiva formadora fará jus a valor indenizatório se ficar impossibilitada de assinar o primeiro contrato especial de trabalho desportivo por oposição do atleta, ou quando ele se vincular, sob qualquer forma, a outra entidade de prática desportiva, sem autorização expressa da entidade de prática desportiva
formadora, atendidas as seguintes condições:
(Redação dada pela Lei nº
12.395, de 2011).
I - o atleta deverá estar
regularmente registrado e não pode ter sido desligado da entidade de prática
desportiva formadora;
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
II - a indenização será limitada
ao montante correspondente a 200 (duzentas) vezes os gastos comprovadamente
efetuados com a formação do atleta, especificados no contrato de que trata o §
4º deste artigo;
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
III - o pagamento do valor
indenizatório somente poderá ser efetuado por outra entidade de prática
desportiva e deverá ser efetivado diretamente à entidade de prática desportiva
formadora no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da vinculação do atleta à nova entidade de prática desportiva, para efeito de permitir novo
registro em entidade de administração do desporto.
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
§ 6º O contrato de formação
desportiva a que se refere o § 4o deste artigo deverá incluir obrigatoriamente:
(Redação
dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
I - identificação das partes e dos seus representantes legais;
(Redação
dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
II - duração do contrato;
(Redação
dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
III - direitos e deveres das partes contratantes, inclusive garantia de seguro de vida e de acidentes
pessoais para cobrir as atividades do atleta contratado; e (Redação
dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
IV - especificação dos itens de gasto para fins de cálculo da indenização com a formação desportiva.
(Redação
dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
§ 7º A entidade de prática
desportiva formadora e detentora do primeiro contrato especial de trabalho
desportivo com o atleta por ela profissionalizado terá o direito de preferência
para a primeira renovação deste contrato, cujo prazo não poderá ser superior a 3
(três) anos, salvo se para equiparação de proposta de terceiro.
(Redação
dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
I -
(Redação
dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
II -
(Redação
dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
III -
(Redação
dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
IV -
(Redação
dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
V -
(Redação
dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
§ 8º Para assegurar seu direito
de preferência, a entidade de prática desportiva formadora e detentora do primeiro contrato especial de trabalho desportivo deverá apresentar, até 45
(quarenta e cinco) dias antes do término do contrato em curso, proposta ao atleta, de cujo teor deverá ser cientificada a correspondente entidade regional
de administração do desporto, indicando as novas condições contratuais e os
salários ofertados, devendo o atleta apresentar resposta à entidade de prática
desportiva formadora, de cujo teor deverá ser notificada a referida entidade de administração, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento da proposta, sob pena de aceitação tácita.
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
§ 9º Na hipótese de outra
entidade de prática desportiva resolver oferecer proposta mais vantajosa a
atleta vinculado à entidade de prática desportiva que o formou, deve-se observar
o seguinte:
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
I - a entidade proponente deverá
apresentar à entidade de prática desportiva formadora proposta, fazendo dela
constar todas as condições remuneratórias;
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
II - a entidade proponente
deverá dar conhecimento da proposta à correspondente entidade regional de administração; e (Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
III - a entidade de prática
desportiva formadora poderá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da proposta, comunicar se exercerá o direito de preferência de que trata o § 7º, nas mesmas condições oferecidas.
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
§ 10. A entidade de administração do desporto deverá publicar o recebimento das propostas de que tratam os §§ 7º e 8º, nos seus meios oficiais de divulgação, no prazo de 5
(cinco) dias contados da data do recebimento.
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
§ 11.
Caso a entidade de prática desportiva formadora oferte as mesmas condições, e,
ainda assim, o atleta se oponha à renovação do primeiro contrato especial de trabalho desportivo, ela poderá exigir da nova entidade de prática desportiva
contratante o valor indenizatório correspondente a, no máximo, 200 (duzentas)
vezes o valor do salário mensal constante da proposta.
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
§ 12. A contratação do atleta
em formação será feita diretamente pela entidade de prática desportiva
formadora, sendo vedada a sua realização por meio de terceiros.
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
§ 13.
A entidade de prática desportiva formadora deverá registrar o contrato de formação desportiva do atleta em formação na entidade de administração da respectiva modalidade desportiva.
(Incluído pela Lei nº
12.395, de 2011).