CAPÍTULO V - DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL
Lei Pelé (normas gerais sobre desporto)
Art. 27-B
Última alteração pela Lei 12.395/2011, de 16 de março de 2011. 5 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Art. 27-B.
São nulas de pleno direito as cláusulas de contratos firmados entre as entidades
de prática desportiva e terceiros, ou entre estes e atletas, que possam intervir
ou influenciar nas transferências de atletas ou, ainda, que interfiram no desempenho do atleta ou da entidade de prática desportiva, exceto quando objeto
de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
(Incluído pela Lei nº
12.395, de 2011).
São nulas de pleno direito as cláusulas de contratos firmados entre as entidades
de prática desportiva e terceiros, ou entre estes e atletas, que possam intervir
ou influenciar nas transferências de atletas ou, ainda, que interfiram no desempenho do atleta ou da entidade de prática desportiva, exceto quando objeto
de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
(Incluído pela Lei nº
12.395, de 2011).
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.395/2011 de 16 de março de 2011
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 5 tribunais
TJSP 1 · TJCE 1 · TJRJ 1 · TJSE 1 · TRT10 1
Apelação Cível 3018457-13.2025.8.06.0001TJCE, Andre Luiz de Souza Costa, julgado em 06/08/2026
Apelação Cível 1024715-43.2020.8.26.0114TJSP, Elói Estevão Troly, julgado em 27/01/2026
Apelação 0187529-96.2019.8.19.0001TJRJ, Heleno Ribeiro Pereira Nunes, julgado em 02/03/2021
7
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 6 · TST 1
AREsp AREsp 2618302STJ, Marco Buzzi, julgado em 02/10/2025
Airr 1000678-87.2019.5.02.0442TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 07/04/2025
AREsp AREsp 2664195STJ, Marco Buzzi, julgado em 01/10/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.