Art. 27

Art. 27. As
entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais e as
entidades de administração de desporto ou ligas em que se organizarem, independentemente
da forma jurídica adotada, sujeitam os bens particulares de seus dirigentes ao disposto
no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002
, além das sanções e responsabilidades previstas no caput
do art. 1.017 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002
, na hipótese de aplicarem créditos ou bens sociais da entidade desportiva em proveito próprio ou de terceiros.
(Redação
dada pela Lei nº 10.672, de 2003)
§ 1o
(parágrafo único
original) (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000)
§ 2º A entidade a que se refere este artigo poderá
utilizar seus bens patrimoniais, desportivos ou sociais, inclusive imobiliários
ou de propriedade intelectual, para integralizar sua parcela no capital de Sociedade Anônima do Futebol, ou oferecê-los em garantia, na forma de seu estatuto, ou, se omisso este, mediante aprovação de mais da metade dos associados presentes a assembleia geral especialmente convocada para deliberar o
tema.
(Redação dada pela Lei nº
14.193, de 2021)
§ 3o
(Revogado pela Lei nº 10.672,
de 2003)
§ 4o
(Revogado pela Lei nº 10.672,
de 2003)
§ 5o
O disposto no art. 23 aplica-se, no que couber, às entidades a que se refere o
caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)
§ 6º Sem prejuízo de outros
requisitos previstos em lei, as entidades de que trata o caput deste artigo
somente poderão obter financiamento com recursos públicos ou fazer jus a
programas de recuperação econômico-financeiros se, cumulativamente, atenderem às seguintes condições:
(Redação dada pela Lei nº
12.395, de 2011).
I -
realizar todos os atos necessários para permitir a identificação exata de sua situação financeira;
(Incluído pela Lei nº
10.672, de 2003)
II
- apresentar plano de resgate e plano de investimento;
(Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)
III
- garantir a independência de seus conselhos de fiscalização e administração, quando
houver;
(Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)
IV
- adotar modelo profissional e transparente; e (Incluído
pela Lei nº 10.672, de 2003)
V - apresentar suas
demonstrações financeiras, juntamente com os respectivos relatórios de auditoria, nos termos definidos no inciso I do art. 46-A desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
§ 7o
Os recursos do financiamento voltados à implementação do plano de resgate serão
utilizados:
(Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)
I - prioritariamente, para quitação de débitos fiscais, previdenciários e trabalhistas; e (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)
II - subsidiariamente, para construção ou melhoria de estádio próprio ou de que se utilizam para mando de seus
jogos, com a finalidade de atender a critérios de segurança, saúde e bem estar do torcedor.
(Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)
§ 8o
Na hipótese do inciso II do § 7o
, a entidade de prática desportiva
deverá apresentar à instituição financiadora o orçamento das obras pretendidas.
(Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)
§ 9o
É facultado às entidades desportivas profissionais constituírem-se regularmente em sociedade empresária, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
.
(Incluído
pela Lei nº 10.672, de 2003)
§ 10. Considera-se entidade desportiva profissional, para fins desta Lei, as entidades de prática desportiva envolvidas em competições de atletas profissionais, as ligas em que se organizarem e as entidades de administração de desporto profissional.
(Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)
§ 11.
Os administradores de entidades desportivas profissionais respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados, de gestão temerária ou contrários
ao previsto no contrato social ou estatuto, nos termos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil .
(Redação dada pela Lei nº
12.395, de 2011).
§ 12.
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)
§ 13.
Para os fins de fiscalização e controle do disposto nesta Lei, as atividades
profissionais das entidades de que trata o caput deste artigo, independentemente
da forma jurídica sob a qual estejam constituídas, equiparam-se às das sociedades empresárias.
(Redação dada pela Lei nº
12.395, de 2011).