Art. 27-C

Art. 27-C.
São nulos de pleno direito os contratos firmados pelo atleta ou por seu representante legal com agente desportivo, pessoa física ou jurídica, bem como
as cláusulas contratuais ou de instrumentos procuratórios que:
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
I - resultem vínculo
desportivo;
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
II - impliquem vinculação ou exigência de receita total ou parcial exclusiva da entidade de prática
desportiva, decorrente de transferência nacional ou internacional de atleta, em vista da exclusividade de que trata o inciso I do art. 28;
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
III - restrinjam a liberdade de trabalho desportivo;
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
IV - estabeleçam obrigações
consideradas abusivas ou desproporcionais;
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
V - infrinjam os princípios da boa-fé objetiva ou do fim social do contrato; ou (Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
VI - versem sobre o
gerenciamento de carreira de atleta em formação com idade inferior a 18
(dezoito) anos.
(Incluído pela Lei nº
12.395, de 2011).