Art. 29-A

Art. 29-A.
Sempre que ocorrer transferência nacional, definitiva ou temporária, de atleta
profissional, até 5% (cinco por cento) do valor pago pela nova entidade de prática desportiva serão obrigatoriamente distribuídos entre as entidades de práticas desportivas que contribuíram para a formação do atleta, na proporção
de:
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
I - 1% (um por cento) para cada
ano de formação do atleta, dos 14 (quatorze) aos 17 (dezessete) anos de idade,
inclusive; e (Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
II - 0,5% (meio por cento) para cada ano de formação, dos 18 (dezoito) aos 19 (dezenove) anos de idade,
inclusive.
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
§ 1º Caberá à entidade de prática desportiva cessionária do atleta reter do valor a ser pago à entidade de prática desportiva cedente 5% (cinco por cento) do valor acordado para a
transferência, distribuindo-os às entidades de prática desportiva que contribuíram para a formação do atleta.
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
§ 2º Como exceção à regra
estabelecida no § 1o deste artigo, caso o atleta se desvincule da entidade de prática desportiva de forma unilateral, mediante pagamento da cláusula
indenizatória desportiva prevista no inciso I do art. 28 desta Lei, caberá à entidade de prática desportiva que recebeu a cláusula indenizatória desportiva
distribuir 5% (cinco por cento) de tal montante às entidades de prática
desportiva responsáveis pela formação do atleta.
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
§ 3º O percentual devido às entidades de prática desportiva formadoras do atleta deverá ser calculado sempre
de acordo com certidão a ser fornecida pela entidade nacional de administração
do desporto, e os valores distribuídos proporcionalmente em até 30 (trinta) dias
da efetiva transferência, cabendo-lhe exigir o cumprimento do que dispõe este
parágrafo.
(Incluído pela Lei nº
12.395, de 2011).