Art. 31

Art. 31. A entidade de prática desportiva
empregadora que estiver com pagamento de salário ou de contrato de direito de imagem de atleta profissional em atraso, no todo ou em parte,
por período igual ou superior a três meses, terá o contrato especial de trabalho desportivo daquele atleta rescindido, ficando o atleta livre
para transferir-se para qualquer outra entidade de prática desportiva de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a cláusula
compensatória desportiva e os haveres devidos.
(Redação dada pela Lei nº
13.155, de 2015)
§ 1o
São entendidos como salário, para efeitos do previsto no caput
,
o abono de férias, o décimo terceiro salário, as gratificações, os prêmios e demais
verbas inclusas no contrato de trabalho.
§ 2o
A mora contumaz será considerada também pelo não recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias.
§ 3º
(Redação dada pela Lei nº
12.395, de 2011).
§ 4o
(VETADO)
(Incluído
e vetado pela Lei nº 10.672, de 2003 )
§ 5o
O atleta com contrato
especial de trabalho desportivo rescindido na forma do caput
fica
autorizado a transferir-se para outra entidade de prática desportiva,
inclusive da mesma divisão, independentemente do número de partidas das quais tenha participado na competição, bem como a disputar a competição
que estiver em andamento por ocasião da rescisão contratual.
(Incluído pela Lei nº
13.155, de 2015)