CAPÍTULO V - DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.395, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 9.981/2000, de 14 de julho de 2000. 5 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/02/2019.
Art. 33. Cabe à entidade nacional de administração do desporto
que registrar o contrato de trabalho profissional fornecer a condição de jogo para as
entidades de prática desportiva, mediante a prova de notificação do pedido de rescisão
unilateral firmado pelo atleta ou documento do empregador no mesmo sentido, desde que acompanhado da prova de pagamento da cláusula penal nos termos do art. 28 desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000)
(Revogado pela Lei nº
12.395, de 2011).
que registrar o contrato de trabalho profissional fornecer a condição de jogo para as
entidades de prática desportiva, mediante a prova de notificação do pedido de rescisão
unilateral firmado pelo atleta ou documento do empregador no mesmo sentido, desde que acompanhado da prova de pagamento da cláusula penal nos termos do art. 28 desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000)
(Revogado pela Lei nº
12.395, de 2011).
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 9.981/2000 de 14 de julho de 2000
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
TST 3 · TRT12 2
Rr 3515000-47.2008.5.09.0010TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 30/11/2016
Rr 0093200-44.2009.5.15.0118TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 04/05/2016
Rr 1272000-45.2004.5.09.0013TST, Horacio Raymundo de Senna Pires, julgado em 06/08/2008
6
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 6
Ed-Rr 0051000-41.2009.5.08.0013TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 08/02/2019
Arr 0153800-32.2008.5.01.0061TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 20/09/2018
Rr 0002400-24.2009.5.12.0030TST, Emmanoel Pereira, julgado em 14/06/2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.