CAPÍTULO V - DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL
9 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/03/2025.
Art. 38. Qualquer cessão ou transferência de atleta profissional
ou não-profissional depende de sua formal e expressa anuência.
(Redação
dada pela Lei nº 9.981, de 2000)
ou não-profissional depende de sua formal e expressa anuência.
(Redação
dada pela Lei nº 9.981, de 2000)
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 5 tribunais
TST 3 · TRT18 3 · TRT21 1 · TRT10 1 · TRT12 1
RRAg 0010157-58.2013.5.05.0019TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 12/06/2024
Rr 0101444-72.2016.5.01.0031TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 19/10/2022
Airr 0001696-09.2012.5.01.0031TST, Kátia Magalhães Arruda, julgado em 08/02/2017
6
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 6
Airr 0100195-24.2020.5.01.0071TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 13/03/2025
Emb-EDCiv-RRAg 0001583-58.2014.5.05.0036TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 18/12/2024
Airr 0010571-24.2021.5.18.0016TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 02/03/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.