Art. 39

Art. 39.
O atleta cedido temporariamente a outra entidade de prática desportiva que tiver
os salários em atraso, no todo ou em parte, por mais de 2 (dois) meses,
notificará a entidade de prática desportiva cedente para, querendo, purgar a
mora, no prazo de 15 (quinze) dias, não se aplicando, nesse caso, o disposto no caput do art. 31 desta Lei.
(Redação
dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
§ 1º O não pagamento ao atleta
de salário e contribuições previstas em lei por parte da entidade de prática
desportiva cessionária, por 2 (dois) meses, implicará a rescisão do contrato de empréstimo e a incidência da cláusula compensatória desportiva nele prevista, a
ser paga ao atleta pela entidade de prática desportiva cessionária.
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
§ 2º Ocorrendo a rescisão
mencionada no § 1º deste artigo, o atleta deverá retornar à entidade de prática
desportiva cedente para cumprir o antigo contrato especial de trabalho
desportivo.
(Incluído pela Lei nº
12.395, de 2011).