Art. 46

Art. 46.
Ao estrangeiro atleta profissional de modalidade desportiva, referido no inciso
V do art. 13 da Lei nº
6.815, de 19 de agosto de 1980
, poderá ser concedido visto, observadas as
exigências da legislação específica, por prazo não excedente a 5 (cinco) anos e correspondente à duração fixada no respectivo contrato especial de trabalho
desportivo, permitida uma única renovação.
(Redação
dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
§ 1º É vedada a participação de atleta de nacionalidade estrangeira como integrante de equipe de competição de entidade de prática desportiva nacional nos campeonatos oficiais quando o visto
de trabalho temporário recair na hipótese do inciso III do art. 13 da Lei nº
6.815, de 19 de agosto de 1980
.
(Redação
dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
§ 2º A entidade de administração
do desporto será obrigada a exigir da entidade de prática desportiva o
comprovante do visto de trabalho do atleta de nacionalidade estrangeira
fornecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sob pena de cancelamento da inscrição desportiva.
(Redação dada pela Lei nº
12.395, de 2011).