Art. 40

Art. 40. Na cessão ou transferência de atleta profissional para entidade de prática
desportiva estrangeira observar-se-ão as instruções expedidas pela entidade nacional de título.
§ 1o
As
condições para transferência do atleta profissional para o exterior deverão integrar
obrigatoriamente os contratos de trabalho entre o atleta e a entidade de prática
desportiva brasileira que o contratou.
(Renumerado do Parágrafo Único para § 1o
pela Lei nº 10.672,
de 2003)
§ 2º O valor da cláusula indenizatória desportiva
internacional originalmente pactuada entre o atleta e a entidade de prática
desportiva cedente, independentemente do pagamento da cláusula indenizatória
desportiva nacional, será devido a esta pela entidade de prática desportiva
cessionária caso esta venha a concretizar transferência internacional do mesmo
atleta, em prazo inferior a 3 (três) meses, caracterizando o conluio com a
entidade de prática desportiva estrangeira.
(Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).