Art. 42-A

Art. 42-A. Pertence à entidade de prática desportiva de futebol mandante o
direito de arena sobre o espetáculo desportivo.
(Incluído pela Lei nº
14.205, de 2021)
§ 1º
Para fins do disposto no caput
deste artigo, o direito de arena consiste
na prerrogativa exclusiva de negociar, de autorizar ou de proibir a captação, a
fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens do espetáculo desportivo, por qualquer meio ou processo.
(Incluído pela Lei nº
14.205, de 2021)
§ 2º
Serão distribuídos aos atletas profissionais, em partes iguais, 5% (cinco por
cento) da receita proveniente da exploração de direitos desportivos audiovisuais
do espetáculo desportivo de que trata o
caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº
14.205, de 2021)
§ 3º A
distribuição da receita de que trata o § 2º deste artigo terá caráter de pagamento de natureza civil, exceto se houver disposição em contrário constante
de convenção coletiva de trabalho.
(Incluído pela Lei nº
14.205, de 2021)
§ 4º O
pagamento da verba de que trata o § 2º deste artigo será realizado por
intermédio dos sindicatos das respectivas categorias, que serão responsáveis
pelo recebimento e pela logística de repasse aos participantes do espetáculo, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, contado do recebimento das verbas pelo sindicato.
(Incluído pela Lei nº
14.205, de 2021)
§ 5º
Para fins do disposto no § 2º deste artigo, quanto aos campeonatos de futebol,
consideram-se atletas profissionais todos os jogadores escalados para a partida,
titulares e reservas.
(Incluído pela Lei nº
14.205, de 2021)
§ 6º Na hipótese de realização de eventos desportivos sem definição do mando de jogo, a
captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução
de imagens, por qualquer meio ou processo, dependerão da anuência das entidades
de prática desportiva de futebol participantes.
(Incluído pela Lei nº
14.205, de 2021)
§ 7º As
disposições deste artigo não se aplicam a contratos que tenham por objeto
direitos de transmissão celebrados previamente à vigência deste artigo, os quais
permanecem regidos pela legislação em vigor na data de sua celebração.
(Incluído pela Lei nº
14.205, de 2021)
§ 8º Os
contratos de que trata o § 7º deste artigo não podem atingir as entidades
desportivas que não cederam seus direitos de transmissão para terceiros
previamente à vigência deste artigo, as quais poderão cedê-los livremente,
conforme as disposições previstas no caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº
14.205, de 2021)