Art. 42

Art. 42.
Pertence às entidades de prática desportiva o direito de arena, consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação,
a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por
qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem.
(Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
§ 1º Salvo
convenção coletiva de trabalho em contrário, 5% (cinco por cento) da receita
proveniente da exploração de direitos desportivos audiovisuais serão repassados
aos sindicatos de atletas profissionais, e estes distribuirão, em partes iguais,
aos atletas profissionais participantes do espetáculo, como parcela de natureza
civil.
(Redação
dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
§ 1o
-A. (VETADO).
(Incluído
pela Lei nº 13.155, de 2015)
§ 2o
O disposto neste
artigo não se aplica à exibição de flagrantes de espetáculo ou evento
desportivo para fins exclusivamente jornalísticos, desportivos ou educativos ou para a captação de apostas legalmente autorizadas,
respeitadas as seguintes condições:
(Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)
I - a captação das imagens para a exibição de flagrante de espetáculo ou evento desportivo dar-se-á em locais
reservados, nos estádios e ginásios, para não detentores de direitos ou, caso
não disponíveis, mediante o fornecimento das imagens pelo detentor de direitos
locais para a respectiva mídia;
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
II - a duração de todas as
imagens do flagrante do espetáculo ou evento desportivo exibidas não poderá
exceder 3% (três por cento) do total do tempo de espetáculo ou evento;
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
III - é proibida a associação
das imagens exibidas com base neste artigo a qualquer forma de patrocínio,
propaganda ou promoção comercial.
(Incluído pela Lei nº
12.395, de 2011).
§ 3o
O espectador pagante, por qualquer meio, de espetáculo ou evento
desportivo equipara-se, para todos os efeitos legais, ao consumidor, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
§ 4º
(Vigência
encerrada)