CAPÍTULO V - DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL
1 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.
Art. 44. É vedada a prática do profissionalismo, em qualquer modalidade, quando se
tratar de:
I
- desporto educacional, seja nos estabelecimentos escolares de 1º e 2º graus ou superiores;
II
- desporto militar;
III - menores até a idade de dezesseis anos completos.
tratar de:
I
- desporto educacional, seja nos estabelecimentos escolares de 1º e 2º graus ou superiores;
II
- desporto militar;
III - menores até a idade de dezesseis anos completos.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRJ 1
Apelação 0316410-72.2011.8.19.0001TJRJ, Mario Assis Gonçalves, julgado em 31/01/2018
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 4
Airr 0100562-74.2022.5.01.0072TST, Delaide Alves Miranda Arantes, julgado em 28/08/2026
Airr 0100104-36.2023.5.01.0003TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 02/06/2026
Airr 0000828-12.2018.5.17.0181TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 21/09/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.