Art. 45

Art. 45.
As entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, para os atletas
profissionais, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos.
(Redação
dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
§ 1º A importância segurada deve
garantir ao atleta profissional, ou ao beneficiário por ele indicado no contrato
de seguro, o direito a indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração pactuada.
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
§ 2º A entidade de prática
desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e de medicamentos
necessários ao restabelecimento do atleta enquanto a seguradora não fizer o
pagamento da indenização a que se refere o § 1o deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).