Art. 2

Art. 2o
O desporto, como direito individual, tem como base os princípios:
I
- da soberania, caracterizado pela supremacia nacional na organização da prática
desportiva;
II
- da autonomia, definido pela faculdade e liberdade de pessoas físicas e jurídicas
organizarem-se para a prática desportiva;
III - da democratização, garantido em condições de acesso às atividades desportivas
sem quaisquer distinções ou formas de discriminação;
IV
- da liberdade, expresso pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a entidade do setor;
V
- do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar as práticas
desportivas formais e não-formais;
VI - da diferenciação, consubstanciado no tratamento
específico dado ao desporto profissional e não-profissional;
VII - da identidade nacional, refletido na proteção e incentivo às manifestações
desportivas de criação nacional;
VIII - da educação, voltado para o desenvolvimento integral do homem como ser autônomo
e participante, e fomentado por meio da prioridade dos recursos públicos ao desporto
educacional;
IX
- da qualidade, assegurado pela valorização dos resultados desportivos, educativos e dos relacionados à cidadania e ao desenvolvimento físico e moral;
X
- da descentralização, consubstanciado na organização e funcionamento harmônicos de sistemas desportivos diferenciados e autônomos para os níveis federal, estadual,
distrital e municipal;
XI
- da segurança, propiciado ao praticante de qualquer modalidade desportiva, quanto a sua integridade física, mental ou sensorial;
XII
- da eficiência, obtido por meio do estímulo à competência desportiva e administrativa.
Parágrafo único. A exploração e a
gestão do desporto profissional constituem exercício de atividade econômica
sujeitando-se, especificamente, à observância dos princípios:
(Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)
I - da transparência
financeira e administrativa;
(Incluído pela Lei nº
10.672, de 2003)
II - da moralidade na gestão desportiva;
(Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)
III - da responsabilidade
social de seus dirigentes;
(Incluído pela Lei nº 10.672,
de 2003)
IV - do tratamento
diferenciado em relação ao desporto não profissional; e (Incluído
pela Lei nº 10.672, de 2003)
V - da participação na organi
zação desportiva do País.
(Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)