Art. 1

Art. 1o
O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais desta Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado
Democrático de Direito.
§ 1o
A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto.
§ 2o
A prática desportiva não-formal é caracterizada pela liberdade
lúdica de seus praticantes.
§ 3o
Os
direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e decorrentes dos princípios
constitucionais do esporte não excluem outros oriundos de tratados e acordos
internacionais firmados pela República Federativa do Brasil.
(Incluído pela Lei nº
13.322, de 2016)