CAPÍTULO IV - DO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTOSeção V - Dos Sistemas do Desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Última alteração pela Lei 12.395/2011, de 16 de março de 2011. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 25. Os Estados e o Distrito Federal constituirão seus próprios sistemas,
respeitadas as normas estabelecidas nesta Lei e a observância do processo eleitoral.
Parágrafo único. Aos Municípios é facultado
constituir sistemas próprios de desporto, observado o disposto nesta Lei e, no que couber, na legislação do respectivo Estado.
(Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
respeitadas as normas estabelecidas nesta Lei e a observância do processo eleitoral.
Parágrafo único. Aos Municípios é facultado
constituir sistemas próprios de desporto, observado o disposto nesta Lei e, no que couber, na legislação do respectivo Estado.
(Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.395/2011 de 16 de março de 2011
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRT19 1
AGRAVO DE PETIçãO 0001517-37.2019.5.19.0061TRT19
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.