CAPÍTULO IV - DO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTOSeção IV - Do Sistema Nacional do Desporto
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/03/2021.
Art. 24. As prestações de contas anuais de todas as entidades de administração
integrantes do Sistema Nacional do Desporto serão obrigatoriamente submetidas, com parecer dos Conselhos Fiscais, às respectivas assembléias-gerais, para a aprovação
final.
Parágrafo único. Todos os integrantes das assembléias-gerais terão acesso irrestrito
aos documentos, informações e comprovantes de despesas de contas de que trata este
artigo.
integrantes do Sistema Nacional do Desporto serão obrigatoriamente submetidas, com parecer dos Conselhos Fiscais, às respectivas assembléias-gerais, para a aprovação
final.
Parágrafo único. Todos os integrantes das assembléias-gerais terão acesso irrestrito
aos documentos, informações e comprovantes de despesas de contas de que trata este
artigo.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRJ 1
Apelação 0075815-20.2008.8.19.0001TJRJ, Gilberto Campista Guarino, julgado em 04/03/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.