CAPÍTULO IV - DO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTOSeção IV - Do Sistema Nacional do Desporto
Lei Pelé (normas gerais sobre desporto)
Art. 22-A
Última alteração pela Lei 13.155/2015, de 4 de agosto de 2015. 1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/12/2023.
Art. 22-A. Os votos para deliberação em assembleia e nos demais conselhos das entidades de administração do desporto serão valorados na forma do § 2o
do art. 22
desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015)
do art. 22
desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.155/2015 de 4 de agosto de 2015
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRJ 1
Apelação 0186960-66.2017.8.19.0001TJRJ, Gabriel de Oliveira Zefiro, julgado em 07/12/2023
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
TutCautAnt TutCautAnt 292STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/12/2023
Sls SLS 3033STJ, Humberto Martins, julgado em 25/02/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.