Art. 23

Art. 23. Os estatutos ou contratos sociais
das entidades de administração do desporto, elaborados de conformidade
com esta Lei, deverão obrigatoriamente regulamentar, no mínimo:
(Redação dada pela Lei nº
13.155, de 2015)
I
- instituição do Tribunal de Justiça Desportiva, nos termos desta Lei;
II - inelegibilidade, por dez anos, de seus
dirigentes para desempenho de cargos e funções eletivas ou de livre
nomeação de:
(Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)
a)
condenados por crime doloso em sentença definitiva;
b)
inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos em decisão administrativa
definitiva;
c)
inadimplentes na prestação de contas da própria entidade;
d)
afastados de cargos eletivos ou de confiança de entidade desportiva ou em virtude de gestão patrimonial ou financeira irregular ou temerária da entidade;
e)
inadimplentes das contribuições previdenciárias e trabalhistas;
f)
falidos.
III - a garantia de representação, com direito a voto, da categoria de atletas e entidades de prática esportiva
das respectivas modalidades, no âmbito dos órgãos e conselhos técnicos
incumbidos da aprovação de regulamentos das competições.
(Incluído
pela Lei nº 13.155, de 2015)
§ 1o
Independentemente de previsão estatutária, é obrigatório o afastamento preventivo e imediato
dos dirigentes, eleitos ou nomeados, caso incorram em qualquer das hipóteses do inciso II do caput
deste artigo, assegurados o
processo regular e a ampla defesa para a destituição.
(Incluído
pela Lei nº 13.155, de 2015)
§ 2o
Os representantes dos atletas de que trata o inciso III do caput
deste artigo deverão
ser escolhidos pelo voto destes, em eleição direta, organizada pela entidade de administração do desporto, em conjunto com as entidades que os representem, observando-se, quanto ao processo eleitoral, o disposto
no art. 22 desta Lei.
(Incluído pela Lei
nº 13.155, de 2015)