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Lei Pelé (normas gerais sobre desporto)
Art. 21

CAPÍTULO IV - DO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTOSeção IV - Do Sistema Nacional do Desporto

Art. 21

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/02/2024.

Art. 21. As entidades de prática desportiva poderão filiar-se, em cada modalidade, à entidade de administração do desporto do Sistema Nacional do Desporto, bem como à correspondente entidade de administração do desporto de um dos sistemas regionais.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1

AREsp AREsp 2518722STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 28/02/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.