Art. 18

Art. 18. Somente serão beneficiadas com isenções fiscais e repasses de recursos públicos federais da administração direta e indireta, nos termos
do inciso II do art. 217 da Constituição Federal
, as entidades do Sistema Nacional do Desporto que:
I
- possuírem viabilidade e autonomia financeiras;
II -
(Revogado pela Lei nº
12.395, de 2011).
III - atendam aos demais requisitos estabelecidos em lei;
IV - estiverem em situação
regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas;
(Redação
dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
V - demonstrem compatibilidade
entre as ações desenvolvidas para a melhoria das respectivas modalidades
desportivas e o Plano Nacional do Desporto.
(Redação
dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
Parágrafo único. A
verificação do cumprimento das exigências contidas nos incisos I a V deste
artigo será de responsabilidade do Ministério do Esporte.
(Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).