Art. 15

Art. 15. Ao Comitê Olímpico Brasileiro-COB, entidade jurídica de direito privado,
compete representar o País nos eventos olímpicos, pan-americanos e outros de igual
natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e fomentar o movimento olímpico no território nacional, em conformidade com as
disposições da Constituição Federal, bem como com as disposições estatutárias e regulamentares do Comitê Olímpico Internacional e da Carta Olímpica.
§ 1o
Caberá ao Comitê Olímpico Brasileiro-COB representar o olimpismo
brasileiro junto aos poderes públicos.
§ 2o
É privativo do Comitê Olímpico
Brasileiro – COB e do Comitê Paraolímpico Brasileiro – CPOB o uso das bandeiras, lemas, hinos e símbolos olímpicos e paraolímpicos, assim como das denominações "jogos olímpicos", "olimpíadas", "jogos
paraolímpicos" e "paraolimpíadas", permitida a utilização destas
últimas quando se tratar de eventos vinculados ao desporto
educacional e de participação.
(Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000)
§ 3o
Ao Comitê Olímpico Brasileiro-COB são concedidos os direitos e benefícios conferidos em lei às entidades nacionais de administração do desporto.
§ 4o
São vedados o registro e uso para qualquer fim de sinal que integre
o símbolo olímpico ou que o contenha, bem como do hino e dos lemas olímpicos, exceto
mediante prévia autorização do Comitê Olímpico Brasileiro-COB.
§ 5o
Aplicam-se ao Comitê Paraolímpico Brasileiro, no que couber, as
disposições previstas neste artigo.