Art. 16

Art. 16. As entidades de prática desportiva
e as entidades de administração do desporto, bem como as ligas de que trata o art. 20, são pessoas jurídicas de direito privado, com organização e funcionamento autônomo, e terão as competências definidas
em seus estatutos ou contratos sociais.
(Redação
dada pela Lei nº 13.155, de 2015)
§ 1o
As entidades
nacionais de administração do desporto poderão filiar, nos termos de seus estatutos ou contratos sociais, entidades regionais de administração e entidades de prática desportiva.
(Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)
§ 2o
As ligas poderão, a seu critério, filiar-se ou vincular-se a
entidades nacionais de administração do desporto, vedado a estas, sob qualquer pretexto,
exigir tal filiação ou vinculação.
§ 3o
É facultada a
filiação direta de atletas nos termos previstos nos estatutos ou contratos sociais das respectivas entidades de administração do desporto.
(Redação
dada pela Lei nº 13.155, de 2015)