CAPÍTULO IV - DO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTOSeção IV - Do Sistema Nacional do Desporto
Última alteração pela Lei 12.395/2011, de 16 de março de 2011. 3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2026.
Art. 14. O Comitê Olímpico Brasileiro (COB), o Comitê
Paralímpico Brasileiro (CPB), o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC), o Comitê
Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP) e as entidades nacionais de administração do desporto ou prática do desporto a eles filiadas ou vinculadas
constituem subsistema específico do Sistema Nacional do Desporto.
(Redação dada pela Lei nº 14.073, de 2020)
§ 1o
Aplica-se aos comitês
e às entidades referidas no caput
o disposto no inciso II do art. 217 da Constituição Federal
, desde que seus estatutos ou contratos
sociais estejam plenamente de acordo com as disposições constitucionais
e legais aplicáveis.
(Redação dada pela Lei nº
13.155, de 2015)
§ 2o
Compete ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB e ao Comitê Paraolímpico Brasileiro
- CPB o planejamento das atividades do esporte de seus subsistemas específicos.
(Incluído pela Lei nº
12.395, de 2011).
Paralímpico Brasileiro (CPB), o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC), o Comitê
Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP) e as entidades nacionais de administração do desporto ou prática do desporto a eles filiadas ou vinculadas
constituem subsistema específico do Sistema Nacional do Desporto.
(Redação dada pela Lei nº 14.073, de 2020)
§ 1o
Aplica-se aos comitês
e às entidades referidas no caput
o disposto no inciso II do art. 217 da Constituição Federal
, desde que seus estatutos ou contratos
sociais estejam plenamente de acordo com as disposições constitucionais
e legais aplicáveis.
(Redação dada pela Lei nº
13.155, de 2015)
§ 2o
Compete ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB e ao Comitê Paraolímpico Brasileiro
- CPB o planejamento das atividades do esporte de seus subsistemas específicos.
(Incluído pela Lei nº
12.395, de 2011).
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.073/2020 de 14 de outubro de 2020
- Redação dada pela Lei 13.155/2015 de 4 de agosto de 2015
- Incluído pela Lei 12.395/2011 de 16 de março de 2011
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
RFB 1 · TRF4 1 · TJSP 1
Apelação Cível 5019310-69.2021.4.04.7000TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 09/03/2026
Apelação Cível 1003722-80.2017.8.26.0082TJSP, Alexandre Coelho, julgado em 10/02/2021
Solução de Consulta SC Cosit nº 231/2018RFB, julgado em 07/12/2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.