Art. 11

Art. 11. O CNE é órgão colegiado de normatização, deliberação
e assessoramento, diretamente vinculado ao Ministro de Estado do Esporte, cabendo-lhe:
(Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003)
I
- zelar pela aplicação dos princípios e preceitos desta Lei;
II
- oferecer subsídios técnicos à elaboração do Plano Nacional do Desporto;
III - emitir pareceres e recomendações sobre questões desportivas nacionais;
IV - propor prioridades para o plano de aplicação de recursos do Ministério do Esporte;
(Redação dada pela Lei nº
10.672, de 2003)
V - exercer outras atribuições
previstas na legislação em vigor, relativas a questões de natureza desportiva;
(Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000)
)
VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva
e suas alterações, com as peculiaridades de cada modalidade;
(Redação dada pela Lei nº
13.322, de 2016)
VII - aprovar o Código Brasileiro Antidopagem
- CBA e suas alterações, no qual serão estabelecidos, entre outros:
(Redação dada pela Lei nº 13.322, de 2016)
a) as regras antidopagem e as suas sanções;
(Incluído pela Lei
nº 13.322, de 2016)
b) os
critérios para a dosimetria das sanções; e (Incluído pela Lei
nº 13.322, de 2016)
c) o procedimento a ser seguido para processamento e julgamento das violações às regras antidopagem; e (Incluído pela Lei
nº 13.322, de 2016)
VIII - estabelecer diretrizes sobre os
procedimentos relativos ao controle de dopagem exercidos pela Autoridade
Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD.
(Incluído pela Lei nº
13.322, de 2016)
§ 1º
O
Ministério do Esporte prestará apoio técnico e administrativo ao CNE.
(Incluído pela Lei
nº 13.322, de 2016)
§ 2o
No exercício das competências a que se referem os incisos VII e VIII do caput,
o CNE deverá observar as disposições do Código
Mundial Antidopagem editado pela Agência Mundial Antidopagem.
(Incluído pela Lei
nº 13.322, de 2016)
§ 3o
Enquanto não for exercida a competência referida no inciso VII
do caput
, competirá à ABCD publicar o CBA, que poderá ser referendado pelo CNE no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de publicação da Medida Provisória no 718,
de 16 de março de 2016
.
(Incluído pela Lei
nº 13.322, de 2016)