Art. 7

Art. 7o
Os recursos do Ministério do Esporte terão a seguinte destinação:
(Redação
dada pela Lei nº 10.672, de 2003)
I
- desporto educacional;
II
- desporto de rendimento, nos casos de participação de entidades nacionais de administração do desporto em competições internacionais, bem como as competições
brasileiras dos desportos de criação nacional;
III - desporto de criação nacional;
IV
- capacitação de recursos humanos:
a)
cientistas desportivos;
b)
professores de educação física; e c)
técnicos de desporto;
V
- apoio a projeto de pesquisa, documentação e informação;
VI
- construção, ampliação e recuperação de instalações esportivas;
VII - apoio supletivo ao sistema de assistência ao atleta profissional com a finalidade
de promover sua adaptação ao mercado de trabalho quando deixar a atividade;
VIII - apoio ao desporto para pessoas portadoras de deficiência.