Art. 4

Art. 4o
O Sistema Brasileiro do Desporto
compreende:
I - o
Ministério do Esporte;
(Redação dada pela Lei nº
10.672, de 2003)
II -
(Revogado)
(Revogado pela Lei nº 10.672, de 2003)
III - o Conselho Nacional do Esporte - CNE;
(Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003)
IV
- o sistema nacional do desporto e os sistemas de desporto dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, organizados de forma autônoma e em regime de colaboração,
integrados por vínculos de natureza técnica específicos de cada modalidade desportiva.
§ 1o
O Sistema Brasileiro do Desporto tem por objetivo garantir a prática
desportiva regular e melhorar-lhe o padrão de qualidade.
§ 2o
A organização desportiva do País, fundada
na liberdade de associação, integra o patrimônio cultural brasileiro e é considerada
de elevado interesse social, inclusive para os fins do disposto nos incisos I
e III do art. 5o
da Lei Complementar no 75
,
de 20 de maio de 1993 .
(Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003)
(Vide ADI 7580)
§ 3o
Poderão ser incluídas no Sistema Brasileiro de Desporto as pessoas
jurídicas que desenvolvam práticas não-formais, promovam a cultura e as ciências do desporto e formem e aprimorem especialistas.