CAPÍTULO IV - DO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTOSeção II - Dos Recursos do Ministério do Esporte
Última alteração pela Lei 12.395/2011, de 16 de março de 2011. 2 acórdãos e 32 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2025.
Art. 5º
Os recursos do Ministério do Esporte serão aplicados conforme dispuser o Plano
Nacional do Desporto, observado o disposto nesta Seção.
(Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
§ 1o
(Revogado
pela Lei nº 10.672, de 15.5.2003)
§ 2o
(Revogado
pela Lei nº 10.672, de 15.5.2003)
§ 3º
Caberá ao Ministério do Esporte, ouvido o CNE, nos termos do inciso II do art. 11, propor o Plano Nacional do Desporto, decenal, observado o disposto no art. 217 da Constituição Federal .
(Redação
dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
§ 4
(Revogado pela Lei nº
12.395, de 2011).
Os recursos do Ministério do Esporte serão aplicados conforme dispuser o Plano
Nacional do Desporto, observado o disposto nesta Seção.
(Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
§ 1o
(Revogado
pela Lei nº 10.672, de 15.5.2003)
§ 2o
(Revogado
pela Lei nº 10.672, de 15.5.2003)
§ 3º
Caberá ao Ministério do Esporte, ouvido o CNE, nos termos do inciso II do art. 11, propor o Plano Nacional do Desporto, decenal, observado o disposto no art. 217 da Constituição Federal .
(Redação
dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
§ 4
(Revogado pela Lei nº
12.395, de 2011).
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.395/2011 de 16 de março de 2011
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TJRJ 2
Apelação 0033887-32.2021.8.19.0002TJRJ, Luiz Henrique Oliveira Marques, julgado em 25/08/2022
Apelação 0210582-24.2010.8.19.0001TJRJ, Eduardo de Azevedo Paiva, julgado em 30/10/2012
32
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 31 · TJCE 1
Airr 1001354-55.2021.5.02.0057TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 30/04/2025
Airr 1001403-72.2020.5.02.0432TST, Morgana de Almeida Richa, julgado em 23/11/2022
Rr 0000638-52.2020.5.09.0003TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 18/09/2022
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.