Art. 13

Art. 13. O Sistema Nacional do Desporto tem por finalidade promover e aprimorar as
práticas desportivas de rendimento.
Parágrafo único. O Sistema
Nacional do Desporto congrega as pessoas físicas e jurídicas de direito privado,
com ou sem fins lucrativos, encarregadas da coordenação, administração,
normatização, apoio e prática do desporto, bem como as incumbidas da Justiça
Desportiva e, especialmente:
(Redação dada pela Lei nº
12.395, de 2011).
I
- o Comitê Olímpico Brasileiro-COB;
II
- o Comitê Paraolímpico Brasileiro;
III - as entidades nacionais de administração do desporto;
IV
- as entidades regionais de administração do desporto;
V
- as ligas regionais e nacionais;
VI
- as entidades de prática desportiva filiadas ou não àquelas referidas nos incisos
anteriores.
VII – o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC); e (Redação dada pela Lei nº 14.073, de 2020)
VIII –
o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP).
(Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020).