CAPÍTULO IV - DO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTOSeção II - Dos Recursos do Ministério do Esporte
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Art. 10. Os recursos financeiros correspondentes às destinações previstas no inciso III
do art. 8o
e no art. 9o
, constituem receitas próprias
dos beneficiários que lhes serão entregues diretamente pela Caixa Econômica Federal -
CEF, até o décimo dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.
do art. 8o
e no art. 9o
, constituem receitas próprias
dos beneficiários que lhes serão entregues diretamente pela Caixa Econômica Federal -
CEF, até o décimo dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRT10 1
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000038-19.2025.5.10.0006TRT10
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.