CAPÍTULO IV - DO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTOSeção II - Dos Recursos do Ministério do Esporte
1 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 6o
Constituem recursos do INDESP:
Constituem recursos do INDESP:
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRJ 1
Agravo de Instrumento 0026388-42.2017.8.19.0000TJRJ, Fernando Cerqueira Chagas, julgado em 20/09/2017
5
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 5
Airr 0020496-63.2023.5.04.0016TST, Morgana de Almeida, julgado em 09/11/2026
Arr 0003306-19.2013.5.02.0073TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 08/04/2024
Airr 0000406-33.2013.5.02.0083TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 01/06/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.