Art. 22

Art. 22. Os processos eleitorais assegurarão:
I - colégio eleitoral constituído de todos os filiados no gozo de seus direitos, admitida a diferenciação de valor dos seus votos,
observado o disposto no § 1o
deste artigo;
(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
II
- defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de participar da eleição;
III - eleição convocada mediante edital publicado em órgão da imprensa de grande
circulação, por três vezes;
IV – sistema de recolhimento dos votos imune a fraude,
assegurada votação não presencial;
(Redação dada pela Lei nº 14.073, de 2020)
V
- acompanhamento da apuração pelos candidatos e meios de comunicação.
VI – constituição de pleito eleitoral por comissão
apartada da diretoria da entidade desportiva;
(Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020).
VII – processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas concorrentes e pelo conselho fiscal.
(Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020).
§ 1o
Na hipótese da adoção de critério
diferenciado de valoração dos votos, este não poderá exceder à proporção de um para seis entre o de menor e o de maior valor.
(Renumerado do parágrafo
único pela Lei nº 13.155, de 2015)
§ 2o
Nas entidades
nacionais de administração do desporto, o colégio eleitoral será
integrado, no mínimo, pelos representantes das agremiações participantes
da primeira e segunda divisões do campeonato de âmbito nacional.
(Incluído pela Lei nº
13.155, de 2015)