CAPÍTULO IX - DO BINGO
Artigo revogado. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/02/2023.
Art. 75. Manter, facilitar ou realizar jogo de bingo sem a autorização prevista nesta Lei:
(Revogado,
a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000)
(Revogado,
a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000)
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 2
Tutela Antecipada Antecedente (Turma) 5047360-22.2022.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 08/02/2023
Tutela Antecipada Antecedente (Turma) 5047360-22.2022.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 02/12/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.