CAPÍTULO IX - DO BINGO
Artigo revogado. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 76.
(Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000)
(Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.