CAPÍTULO IX - DO BINGO
Artigo revogado. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2009.
Art. 74. Nenhuma outra modalidade de jogo ou similar, que não seja o bingo permanente ou o eventual, poderá ser autorizada com base
nesta Lei.
(Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei
nº 9.981, de 2000)
nesta Lei.
(Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei
nº 9.981, de 2000)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJSC 1 · TRF1 1
Apelação Cível 2005.042191-7TJSC, Eládio Torret Rocha, julgado em 20/08/2009
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0013670-55.2001.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa, julgado em 14/08/2009
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.