CAPÍTULO IX - DO BINGO
Artigo revogado. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 68. A premiação do bingo
permanente será apenas em dinheiro, cujo montante não poderá exceder o valor arrecadado
por partida.
(Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei
nº 9.981, de 2000)
Parágrafo único.
permanente será apenas em dinheiro, cujo montante não poderá exceder o valor arrecadado
por partida.
(Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei
nº 9.981, de 2000)
Parágrafo único.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.