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Leis complementares
Imposto sobre Serviços (ISS)
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003: dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal
- Art. 1Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a…
- Art. 2Art. 2o O imposto não incide sobre: I – as exportações de serviços para o exterior do País; II – a prestação de serviços em relação de…
- Art. 3Art. 3o O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no…
- Art. 4Art. 4o Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente…
- Art. 5Art. 5o Contribuinte é o prestador do serviço.
- Art. 6Art. 6o Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a…
- Art. 7Art. 7o A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. § 1o Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem…
- Art. 8Art. 8o As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes: I – (VETADO) II – demais serviços, 5% (cinco…
- Art. 8-AArt. 8o -A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). (Incluído pela Lei Complementar nº…
- Art. 8-BArt. 8º-B. Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2032, as alíquotas do imposto serão…
- Art. 9Art. 9o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 10Art. 10. Ficam revogados os arts. 8o , 10 , 11 e 12 do Decreto-Lei no 406, de 31 de dezembro de 1968 ; os incisos III , IV , V e VII do…