Art. 6

Art. 6o
Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão
atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa,
vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial
da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
§ 1o
Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
§ 2o
Sem prejuízo do disposto no caput
e no § 1o
deste artigo, são responsáveis:
(Vide Lei Complementar nº
123, de 2006).
I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta,
tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens
3.05
,
7.02
,
7.04
,
7.05
,
7.09
,
7.10
,
7.12
,
7.16
,
7.17
,
7.19
,
11.02
,
17.05
e 17.10 da lista anexa
a esta Lei Complementar, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05,
relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento,
realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação
Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não
da infraestrutura de telecomunicações que utiliza;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 183, de 2021)
III -
a pessoa
jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4o
do art. 3o
desta Lei Complementar.
(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
IV - as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 9º do art. 3º desta Lei Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se
refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados
na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar.
(Incluído pela Lei Complementar nº 175, de 2020)
§ 3o
(Revogado pela Lei Complementar nº 175, de 2020)
§ 3º
(Revogado)
(Redação dada pela Lei Complementar nº 175, de 2020)
§ 4o
No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem
15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas
deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)