Art. 5

111 acórdãos e 104 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 5o
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Decisões que citam este artigo

111

acórdãos de 23 tribunais

TJMG 17 · TJRN 11 · TJSP 10 · TJRS 9 · TJGO 9 · TJSC 7 · TRF3 6 · TJBA 6 · TJRJ 5 · TJDFT 4 · TJPR 4 · TJES 4 e outros

Decisão 0004053-77.2026.8.16.0103TJPR, Roberto Antonio Massaro, julgado em 26/10/2026

Apelação 1000296-53.2024.8.26.0102TJSP, Eurípedes Faim, julgado em 22/10/2026

Apelação / Remessa Necessária 5002944-39.2021.4.03.6108TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 16/10/2026

104

decisões monocráticas de 12 tribunais

STJ 51 · TJBA 23 · TJPR 9 · TJMA 6 · TJGO 4 · TJDFT 3 · TJRJ 2 · TJSP 2 · STF 1 · TJMG 1 · TJRS 1 · TRF1 1

AREsp AREsp 2897066STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 11/11/2026

Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1629110STF, Dias Toffoli, julgado em 27/10/2026

Decisão 0004274-03.2026.8.16.0025TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 03/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.