Art. 4
619 acórdãos e 419 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 4o
Considera-se estabelecimento prestador o local onde o
contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento,
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser
utilizadas.
Considera-se estabelecimento prestador o local onde o
contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento,
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser
utilizadas.
Decisões que citam este artigo
619
acórdãos de 25 tribunais
TJMG 97 · TJSC 91 · TJRN 79 · TJSP 73 · TJPR 56 · TJRS 51 · TJRJ 29 · TJTO 24 · TJBA 21 · TJDFT 19 · TJPE 17 · TJES 12 e outros
Embargos de Declaração Cível 1005601-93.2024.8.26.0271TJSP, Rezende Silveira, julgado em 04/11/2026
Agravo Interno Cv 0032748-86.2011.8.13.0188TJMG, Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), julgado em 20/10/2026
Apelação / Remessa Necessária 0002852-35.2022.8.17.3410TJPE, Paulo Victor Vasconcelos de Almeida, julgado em 16/10/2026
419
decisões monocráticas de 14 tribunais
STJ 243 · TJPR 67 · TJBA 27 · TJDFT 25 · TJMG 14 · TJMA 12 · TJSC 8 · TJPE 6 · TJRJ 5 · TJSP 4 · TJCE 3 · TJRS 3 e outros
AREsp AREsp 3310348STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3288133STJ, Herman Benjamin, julgado em 06/11/2026
AREsp AREsp 3327570STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/11/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.