Art. 8-A

Art. 8o -A.
A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
(Incluído pela Lei
Complementar nº 157, de 2016)
§ 1o
O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra
forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor
que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput
, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02,
7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.
(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
§ 2o
É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não
respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste
artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado
em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
(Incluído pela Lei Complementar
nº 157, de 2016)
§ 3o
A nulidade a que se refere o § 2o
deste artigo gera,
para o prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal
que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição
do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza calculado sob a égide da lei nula.
(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)