Art. 8-B

Art. 8º-B. Em relação aos fatos geradores
ocorridos de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2032, as
alíquotas do imposto serão reduzidas nas seguintes proporções das alíquotas previstas nas legislações dos Municípios ou do Distrito
Federal, vigentes em 31 de dezembro de 2028:
(Incluído pela Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
I - 10% (dez por cento), em 2029;
(Incluído pela Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
II - 20% (vinte por cento), em 2030;
(Incluído pela Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
III - 30% (trinta por cento), em 2031; e (Incluído pela Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
IV - 40% (quarenta por cento), em 2032.
(Incluído pela Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 1º No período de que trata o
caput
,
os benefícios ou os incentivos fiscais ou financeiros relativos ao imposto serão reduzidos na mesma proporção da redução das alíquotas
prevista nos incisos do caput .
(Incluído pela Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 2º Para os fins da aplicação do disposto
no § 1º, os percentuais e outros parâmetros utilizados para calcular os
benefícios ou incentivos fiscais ou financeiros relativos ao imposto
serão reduzidos na mesma proporção da redução das alíquotas, em decorrência do disposto no caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 3º O disposto no § 2º não se aplica,
caso os benefícios ou os incentivos fiscais ou financeiros relativos ao imposto já tenham sido reduzidos proporcionalmente por força da redução
das alíquotas nos termos do caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos