Art. 9

21 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2026.

Art. 9o
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 9 tribunais

TJRJ 8 · TJRN 4 · TJMT 3 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJES 1 · TJAM 1 · TRF3 1 · TJMA 1

198 0765310-63.2025.8.07.0001TJDFT, Marilia de Avila e Silva Sampaio, julgado em 25/06/2026

Apelacao / Remessa Necessaria 0006032-19.2014.8.19.0004TJRJ, Eduardo Gusmao Alves de Brito Neto, julgado em 27/03/2025

Agravo de Instrumento 2305757-28.2024.8.26.0000TJSP, Raul De Felice, julgado em 11/12/2024

decisões monocráticas de 5 tribunais

STJ 10 · TJPR 6 · TJSC 3 · TJCE 2 · TJGO 1

Apelação Cível 3001475-55.2024.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 28/01/2026

Apelação 5029875-64.2023.8.24.0038TJSC, Vera Lúcia Ferreira Copetti, julgado em 29/05/2025

Apelação Cível 0213513-40.2022.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 29/04/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.