Art. 8
58 acórdãos e 32 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 8o
As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza são as seguintes:
I –
(VETADO)
II – demais serviços, 5% (cinco por cento).
As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza são as seguintes:
I –
(VETADO)
II – demais serviços, 5% (cinco por cento).
Decisões que citam este artigo
58
acórdãos de 16 tribunais
TJPR 10 · TJRJ 9 · TJSP 8 · TJRS 6 · TRF3 6 · TJMG 5 · TJMT 3 · TJBA 2 · TJSC 2 · TJCE 1 · TJPA 1 · TJRO 1 e outros
Apelação 0095591-78.2023.8.19.0001TJRJ, Fernando Marques de Campos Cabral Filho, julgado em 28/09/2026
Apelação Cível 1000848-87.2019.8.11.0012TJMT, Lidio Modesto da Silva Filho, julgado em 02/09/2026
Ação Rescisória 0811203-63.2025.8.22.0000TJRO, Alexandre Augusto Corbacho Martins, julgado em 17/07/2026
32
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 14 · TJMA 5 · TJBA 4 · TJPR 4 · TJCE 2 · TJRS 1 · TJES 1 · TJGO 1
Apelação Cível 3001475-55.2024.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 28/01/2026
Apelação 5003351-51.2023.8.21.0155TJRS, Marilene Bonzanini, julgado em 09/01/2026
Agravo de Instrumento 5012080-72.2024.8.08.0000TJES, Fabio Clem de Oliveira, julgado em 12/12/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.