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Leis
Legislação Tributária Federal de 1989 (Lei 7.799/1989)
Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989: altera a legislação tributária federal e dá outras providências
CAPÍTULO I - BTN Fiscal
CAPÍTULO II - Correção Monetária
CAPÍTULO II - Correção MonetáriaSEÇÃO I - Disposições Gerais
CAPÍTULO II - Correção MonetáriaSEÇÃO II - Procedimentos para a Correção
CAPÍTULO II - Correção MonetáriaSEÇÃO III - Tributação do Saldo Credor da Conta de Correção Monetária
- Art. 20Art. 20. O saldo credor da conta de correção monetária de que trata o item II do art. 4° será computado na determinação do lucro real, mas…
- Art. 21Art. 21. Considera-se lucro inflacionário, em cada período-base, o saldo credor da conta de correção monetária ajustado pela diminuição das…
- Art. 22Art. 22. Em cada período-base considerar-se-á realizada parte do lucro inflacionário acumulado proporcional ao valor, realizado no mesmo…
- Art. 23Art. 23. A pessoa jurídica deverá considerar realizado, em cada período-base, no mínimo cinco por cento do lucro inflacionário acumulado…
- Art. 24Art. 24. O saldo do lucro inflacionário acumulado, depois de deduzida a parte computada na determinação do lucro real, será transferido…
- Art. 25Art. 25. Nos casos de incorporação, fusão ou cisão total, a pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida deverá considerar…
- Art. 26 (revogado)
CAPÍTULO II - Correção MonetáriaSEÇÃO IV
CAPÍTULO II - Correção MonetáriaSEÇÃO V - Disposições Finais e Transitórias
- Art. 29Art. 29. A correção monetária de que trata esta Lei será efetuada a partir do balanço levantado em 31 de dezembro de 1988.
- Art. 30Art. 30. Para efeito da conversão em número de BTN, os saldos das contas sujeitas à correção monetária, existentes em 31 de janeiro de…
- Art. 31Art. 31. Será admitida a correção monetária procedida nos balanços que serviram de base para incorporação, fusão ou cisão efetuada entre o…
- Art. 32Art. 32. Os bens e valores registrados em contas de ativo permanente e patrimônio líquido, baixados entre 31 de dezembro de 1988 e a data…
CAPÍTULO III - Normas sobre Tributação das Pessoas JurídicasSEÇÃO I - Imposto de Renda
- Art. 33Art. 33. A base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas será convertida em BTN Fiscal, mediante a divisão do valor do lucro…
- Art. 34Art. 34. O valor do imposto será expresso em BTN Fiscal, calculado mediante a multiplicação da base de cálculo, convertida em BTN Fiscal…
- Art. 35Art. 35. O imposto de renda das pessoas jurídicas, calculado segundo o disposto no artigo anterior, será pago em parcelas mensais sob a…
- Art. 36Art. 36. A base de cálculo, o valor do imposto e o de cada antecipação, duodécimo ou quota serão expressos em BTN Fiscal até a segunda casa…
- Art. 37Art. 37. O valor em cruzados novos do imposto e de cada antecipação, duodécimo ou quota será determinado mediante a multiplicação de seu…
- Art. 38Art. 38. (Vetado).
- Art. 39Art. 39. A partir do exercício financeiro de 1990, o adicional de que trata o art. 25 da Lei n° 7. 450, de 23 de dezembro de 1985 …
- Art. 40 (revogado)
- Art. 41Art. 41. Os limites da receita bruta previstos para tributação pelo lucro presumido (Lei n° 6.468, art. 1°) e para isenção das…
CAPÍTULO III - Normas sobre Tributação das Pessoas JurídicasSEÇÃO II - Contribuição Social
CAPÍTULO III - Normas sobre Tributação das Pessoas JurídicasSEÇÃO III - Imposto sobre o Lucro Líquido
CAPÍTULO III - Normas sobre Tributação das Pessoas JurídicasSEÇÃO IV - Dedução da Atualização Monetária
CAPÍTULO IV - Normas sobre a Tributação das Pessoas Físicas
CAPÍTULO V - Normas sobre a Tributação de Aplicações Financeiras
- Art. 47Art. 47. O rendimento real produzido por quaisquer aplicações financeiras de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive…
- Art. 48Art. 48. As disposições do artigo anterior não abrangem: Vigência encerrada I - as aplicações em fundos de curto prazo, que serão…
- Art. 49Art. 49. Para fins da legislação do imposto de renda, considera-se operação de curto prazo a aplicação de renda fixa de prazo inferior a…
- Art. 50Art. 50. Considera-se rendimento real, para fins de imposto de renda na fonte, o valor correspondente à diferença positiva entre o valor da…
- Art. 51Art. 51. O imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras de renda fixa será considerado: Vigência encerrada I - antecipação…
- Art. 52Art. 52. Fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte , desde que atendidas as condições estabelecidas no art. 2°, Ia III, da…
- Art. 53Art. 53. O imposto de renda na fonte sobre rendimentos em aplicações de renda fixa será retido: Vigência encerrada I - pela fonte pagadora…
- Art. 54Art. 54. A responsabilidade pela retenção do imposto na fonte incidente na cessão, liquidação ou resgate de título ou aplicação de renda…
- Art. 55Art. 55. Ficam sujeitas ao pagamento do imposto de renda, à alíquota de vinte e cinco por cento, a pessoa física e a pessoa jurídica não…
- Art. 56Art. 56. As deduções de despesas, bem como a compensação de perdas previstas no artigo anterior, serão admitidas exclusivamente para as…
- Art. 57 (revogado)
- Art. 58Art. 58. A atualização monetária para a determinação do rendimento real de que trata o art. 50, bem como para a correção de custos de…
- Art. 59Art. 59. Ficam excluídos da incidência do imposto de renda na fonte os juros produzidos por letra hipotecária emitida sob as formas…
- Art. 60Art. 60. As disposições dos arts. 47 a 59 desta Lei são aplicáveis: I - às operações de renda fixa iniciadas a partir de 1° de julho de…
CAPÍTULO VI - Atualização Monetária de Débitos Fiscais
- Art. 61Art. 61. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, quando não…
- Art. 62Art. 62. Os débitos que forem objeto de parcelamento serão consolidados na data de concessão deste e expressos em quantidade de BTN Fiscal.…
- Art. 63Art. 63 . No caso de parcelamento concedido administrativamente, até 30 de junho de 1989, o saldo devedor será expresso em BTN Fiscal…
- Art. 64Art. 64. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, sem…
- Art. 65Art. 65. No caso de lançamento de ofício, a base de cálculo, o imposto, as contribuições arrecadadas pela União e os acréscimos legais…
- Art. 66Art. 66. As penalidades previstas na legislação tributária, expressas em cruzados novos, serão convertidas em BTN Fiscal. Parágrafo único.…
CAPÍTULO VII - Pagamento de Tributos e Contribuições Diversas
- Art. 67Art. 67. Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de julho de 1989, far-se-á a conversão em BTN Fiscal do valor…
- Art. 68Art. 68. Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos à atualização monetária.
- Art. 69Art. 69 . Ficará sujeito exclusivamente à atualização monetária, na forma do art. 67, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes…
- Art. 70Art. 70 . O imposto de renda retido na fonte, previsto no art. 2°, § 1°, do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987 , será…
CAPÍTULO VIII - Capitalização de Lucros
CAPÍTULO IX - Restituição de Imposto de Renda
CAPÍTULO X
CAPÍTULO XI - Correção das Obrigações Contratuais
- Art. 75Art. 75. As obrigações que vencerem a partir da data da publicação desta Lei, decorrentes de contratos celebrados até 15 de janeiro de…
- Art. 76Art. 76. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
- Art. 77Art. 77. Revogam-se o inciso III do art. 3° da Lei n° 7.738, de 9 de março de 1989 , e as disposições em contrário. Brasília, 10 de julho…