CAPÍTULO V - Normas sobre a Tributação de Aplicações Financeiras
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/06/2005.
Art. 51. O imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras de renda fixa será considerado:
Vigência encerrada
I - antecipação do devido na declaração, quando o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real;
II - redução do devido na declaração anual de ajuste
(Lei n° 7.713, art. 24)
, podendo o contribuinte
pessoa física optar por considerá-lo como devido exclusivamente na fonte;
III - devido
exclusivamente na fonte nos demais casos.
Parágrafo único. O
imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos decorrentes de operações financeiras
iniciadas e encerradas no mesmo dia; quando o beneficiário for pessoa física, será
devido exclusivamente na fonte.
Vigência encerrada
I - antecipação do devido na declaração, quando o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real;
II - redução do devido na declaração anual de ajuste
(Lei n° 7.713, art. 24)
, podendo o contribuinte
pessoa física optar por considerá-lo como devido exclusivamente na fonte;
III - devido
exclusivamente na fonte nos demais casos.
Parágrafo único. O
imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos decorrentes de operações financeiras
iniciadas e encerradas no mesmo dia; quando o beneficiário for pessoa física, será
devido exclusivamente na fonte.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
CARF 2
Decisão 13702.000830/96-51CARF, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, julgado em 15/06/2005
Decisão 13977.000050/94-64CARF, Não Informado, julgado em 14/10/1997
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.