Art. 59

Art. 59. Ficam
excluídos da incidência do imposto de renda na fonte os juros produzidos por letra
hipotecária emitida sob as formas exclusivamente escritural ou nominativa não
transferível por endosso, quando percebidos por entidade de previdência privada e desde
que o título tenha permanecido sob propriedade da beneficiária, ininterruptamente, do início até o término do período de fluência dos juros.